Perguntas e respostas de direito constitucional

Perguntas e respostas de direito constitucional:

1. Relativamente ao Poder Legislativo, pode-se dizer que:
	o Poder Legislativo Estadual é unicameral.
	o número de deputados estaduais é idêntico ao de deputado federais do mesmo Estado.
	o número de deputados federais é fixado na Constituição Federal.
	os municípios não têm Poder Legislativo.
2. Sobre controle de Constitucionalidade, marque a errada:
	o rol de legitimados para propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental circunscreve-se, exclusivamente, aos que podem, também, propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade;
	no controle concentrado, exige-se, para a declaração de inconstitucionalidade, o quórum de dois terços dos ministros;
	a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade não admite ser objeto de ação rescisória;
	ao Senado Federal compete suspender, com efeito erga omnes, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.
3. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
	Têm eficácia contra todos, mas não são dotadas de efeito vinculante, pois este é vedado no ordenamento jurídico brasileiro;
	Não têm eficácia contra todos, mas é dotada de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal
	Têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal;
	Têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
4. Os princípios constitucionais possuem pelo menos três funções: a fundamentadora, a interpretativa e a supletiva. Sobre elas é ERRADO afirmar que:
	A função fundamentadora estabelece as diretrizes de todo o sistema jurídico, possuindo eficácia normativa derrogatória e diretiva;
	A função interpretativa permite aos princípios constitucionais preencher lacunas para manter a completude e integridade do ordenamento jurídico;
	A função supletiva é aquela prevista no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de Direito.
	São princípios interpretativos os postulados da interpretação constitucional, tais como a supremacia da constituição, unidade da constituição, máxima efetividade e harmonização.
5. Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor,
	não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais.
	nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
	ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
	é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos.
6. Relativamente às vedações ao Ministério Público, é INCORRETO afirmar que o Promotor de Justiça:
	em hipótese alguma, pode receber honorários, percentagens ou custas processuais.
	mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, de professor.
	somente pode advogar se for em causa própria e em processo em que figure como réu.
	pode ser acionista de sociedade comercial.
7. Segundo o disposto no art. 85 da Constituição Federal, não será crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:
	a segurança interna do País;
	a probidade da administração;
	o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
	o exercício das competências dos entes Federados.
8. Assinale a alternativa correta:
	No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
	Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
	A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferente daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
	A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.
9. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
	programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
	de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
	de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
	de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
10. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:
	de Vereador e Prefeito Municipal.-
	de Deputado Federal e Senador.
	de Juiz Federal e Procurador da República.
	de embaixador e oficial das Forças Armadas. Respostas: 1. A 2. B 3. C 4. C 5. C 6. C 7. D 8. D 9. D 10. D