Prova com questões de direito ambiental com respostas

Prova com questões de direito ambiental com respostas: 1. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:
	poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
	constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
	a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
	a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.
2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza:
	privada;
	difusa;
	pública;
	mista.
3. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
	o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
	o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
	o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
	o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
	Crime econômico;
	Defesa do consumidor;
	Defesa do meio ambiente;
	Danos causados pelo Poder Público.
5. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
	indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
	indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
	divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
	os decorrentes de origem comum.
6. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:
	constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
	em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
	em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
	em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.
7. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
	FEMA
	IBAMA
	SEMA
	CONAMA.
8. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
	indisponíveis;
	disponíveis;
	disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
	indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
9. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
	fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
	fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
	fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
	fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
10. A partir dos comandos constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre a especial proteção a ser dada pelo Poder Público aos espaços territoriais e seus componentes:
	cada ente da federação pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
	somente a União pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
	cada ente da federação pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
	somente a União pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegido Gabarito da prova com questões de direito ambiental: 1. A 2. B 3. C 4. C 5. D 6. D 7. D 8. A 9. C 10. C