Perguntas e respostas de direito internacional

Perguntas e respostas de direito internacional:

1. Alfajores Ltda, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída e com sede na Argentina, do ramo de produtos alimentícios, resolveu iniciar sua implantação no Mercosul, começando pelo Brasil. Borges, gerente de relações internacionais da mencionada sociedade, procura o seu escritório de advocacia para conhecer o regime jurídico brasileiro aplicável e você o afirma que:
	Para funcionar no Brasil através de filiais a sociedade estrangeira dependerá de prévia autorização do Poder Executivo brasileiro.
	Somente poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira que constituir nova sociedade no Brasil e cuja maioria do capital social pertencer à pessoa física ou jurídica brasileira.
	A sociedade estrangeira poderá abrir filial no Brasil desde que os seus sócios adquiram neste país bens imóveis.
	Apenas poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira cujos sócios possuam residência permanente no Brasil.
2. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
	relativas a imóveis situados no Brasil;
	quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
	quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
	quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
3. A naturalização no Brasil é de competência:
	Do Supremo Tribunal Federal
	Do Ministério da Justiça
	Da Polícia Federal
	Do Tribunal de Justiça de cada Estado
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
	Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
	Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
	Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
	Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. Assinale a alternativa CORRETA:
	Salvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte;
	Laissez-Passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou que n]ao seja válido para o Brasil;
	Autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por Governo estrangeiro;
	Os Juizes Federais têm direito a passaporte diplomático.
6. Indique a assertiva falsa:
	os membros do quadro diplomático de carreira gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil;
	são fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática, salvo casos de busca, requisição, penhora ou medida de execução;
	a imunidade diplomática no âmbito penal não impede a investigação de crime, nem livra o agente da jurisdição de seu Estado de origem;
	compete aos juízes federais processar, após o "exequatur", a execução de carta rogatória.
7. Com relação ao Mercosul, é CORRETO afirmar que:
	o tratado internacional que o instituiu teve como objetivo final a implementação de área de livre comércio.
	as medidas de integração a serem efetivadas levam em consideração a assimetria econômica dos Estado membros.
	por questões de soberania, as medidas a serem efetivadas não incluem a coordenação das políticas econômicas dos Estados membros.
	por ainda estar em fase de implementação, não detém personalidade jurídica.
8. Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
	Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
	Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
	Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
	A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
9. José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prá-tica de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil
	deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
	deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
	não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
	não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
10. Considerando-se a constituição e a atuação do Comitê Nacional para Refugiados, é CORRETO afirmar que:
	Esse conselho expede o passaporte para estrangeiro ao refugiado assim reconhecido pela Polícia Federal;
	Esse conselho opina quanto a concessão do refúgio a estrangeiros que somente poderá ser concedido pelo Congresso Nacional;
	A política imigratória brasileira é de competência deste conselho;
	Esse conselho tem competência para apreciar e julgar os pedidos do refúgio no Brasil; Respostas: 1. A 2. A 3. B 4. B 5. B 6. B 7. B 8. C 9. D 10. D