Perguntas e respostas de direito do trabalho

Perguntas e respostas de direito do trabalho:

1. Maurício Godinho Delgado pondera: É necessário, porém, distinguir-se entre unicidade e unidade sindical. A primeira expressão (unicidade) traduz sistema pelo qual a lei impõe a presença na sociedade do sindicato único. A segunda expressão (unidade) traduz a estruturação ou operação unitárias dos sindicatos em sua prática, fruto de sua maturidade, e não de imposição legal (op. Cit., página 1308). Em conseqüência, podemos afirmar:
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da unicidade sindical
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da unidade sindical
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da pluralidade sindical
	A unicidade sindical foi adotada pela Convenção nº 87 da OIT
2. O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará Jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:
	3 (três) meses;
	4 (quatro) meses;
	5 (cinco) meses;
	6 (seis) meses.
3. No direito coletivo do trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela
	formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares.
	formada de empregadores que exercem atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.
	formada de empregados e de empregadores que exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.
	formada por meio de deliberação de empregados e empregadores desejosos de se organizarem autonomamente.
4. A prestação de serviço durante a mesma jornada de trabalho, a diferentes empresas do mesmo grupo econômico,
	caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
	não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
	não é possível, por conta da necessidade de exclusividade para configuração de contrato de trabalho.
	depende de prévia autorização da autoridade competente.
5. A atividade legalmente considerada insalubre, não neutralizada por equipamentos de proteção individual, gera direito para o empregado ao respectivo adicional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
	o respectivo percentual deste adicional corresponde a 30% do salário do empregado.
	é de 40%, sobre o salário mínimo vigente, quando se tratar de insalubridade classificada no grau médio.
	por se tratar de parcela, cuja natureza jurídica é salarial, há incidência do FGTS.
	mesmo após a cessação da condição de insalubridade, se o empregado recebeu o referido adicional por mais de 2 anos ininterruptos, ele se integrará à sua remuneração.
6. O contrato de trabalho por prazo determinado que
	for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo
	tácita ou expressamente não for prorrogado uma vez, passará a vigorar por prazo determinado na forma do artigo 451 da CLT.
	não for prorrogado, acarretará para o empregador autuação por infração administrativa
	tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
7. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, contudo, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a:
	10%;
	15%;
	20%;
	25%.
8. COM RELAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA: I) Que ao princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente todas as decisões proferidas em processo trabalhista são suscetíveis de recurso; II) Que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas no Diploma Consolidado Vigente; III) Que os recursos serão interpostos sempre de forma fundamentada legalmente e terão efeito meramente suspensivo, salvo as exceções previstas no Diploma Consolidado Vigente; IV) Que o prazo para interposição dos embargos de declaração é de oito dias contados da ciência da parte ou de seu advogado da respectiva decisão.
	Apenas as opções I e III estão corretas;
	Apenas as opções II e IV estão corretas;
	Apenas a opção II está correta;
	Todas as opções acima estão incorretas;
9. Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I. Aos trâmites e incidentes do processo da execução, são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título "X" da CLT (Processo Judiciário do Trabalho), os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal; II. Ao credor é vedado arrematar, sendo-lhe facultado apenas remir a execução; III. A remição ao executado somente será deferida se oferecido preço igual ao valor da condenação.
	Se I e II estiverem corretas;
	Se I, II e III estiverem corretas
	Se todas estiverem incorretas;
	Se somente I e III estiverem corretas.
10. A empresa de trabalho temporário, nos termos da lei que rege a matéria (Lei nº 6.019/1974):
	deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente rural;
	deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente rural;
	deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente urbana;
	deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente urbana. Respostas: 1. A 2. A 3. A 4. B 5. C 6. D 7. D 8. C 9. D 10. C