1. São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41 do
Código Civil, as
associações.
autarquias.
organizações religiosas.
sociedades.
2. Assinale a opção falsa.
O efeito primordial da cláusula
penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo
por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa
da obrigação ou pela mora.
A cláusula penal pode referir-se à mora,
caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena
convencional e a prestação principal.
A cláusula penal possui o caráter
específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um
evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação
principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao
devedor.
A cláusula penal é um pacto acessório, pelo
qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a
parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou
de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o
exato cumprimento da obrigação principal.
3. São imprescritíveis as pretensões que versam
sobre
os bens públicos, o estado da
pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.
a ação para anular inscrição do nome
empresarial feita com violação de lei ou do contrato.
o estado da pessoa, os direitos da
personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas
vitalícias.
o direito a alimentos e a ação de reparação
civil em razão de contrafação.
4. Assinale a alternativa correta:
desapropriação e requisição
referem-se somente a bens imóveis;
desapropriação é volvida à aquisição da
propriedade enquanto a requisição preordena-se ao uso da
propriedade;
desapropriação é suscitada por necessidades
transitórias da sociedade enquanto a requisição é suscitada por necessidades
permanentes;
desapropriação e requisição exigem
indenização prévia.
5. Assinale a resposta incorreta.
Independentemente do tempo de
casamento, qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial
imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do
casamento e torne insuportável a vida em comum.
Dar-se-á separação judicial por mútuo
consentimento dos cônjuges se forem casados por, no mínimo, dois anos e o
manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a
convenção.
Decorrido um ano do trânsito em julgado da
sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da
medida cautelar de separação de corpo, qualquer das partes poderá requerer seu
conversão em divórcio.
O divórcio direto pode ser requerido, por
um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de
dois anos.
6. Leia as sentenças abaixo, todas sobre usucapião. I - Aquele que
possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos,
com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. II - Adquire a
propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título
e boa fé, o possuir pelo prazo de cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido,
onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada
posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua
moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. III -
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua,
por quatro anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não
superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua
família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. IV - Aquele que
possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por
cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
As sentenças I e III estão
corretas.
As sentenças III e IV estão
erradas.
As sentenças I e IV estão
corretas.
As sentenças II e IV estão
erradas.
7. Assinale a incorreta:
cabe ao marido o direito de
contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação
imprescritível;
não basta a confissão materna para excluir
a paternidade;
a ação de prova de filiação compete ao
filho, enquanto viver, não se passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou
incapaz;
ninguém pode vindicar estado contrário ao
que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do
registro.
8. Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva
incorreta
É defeso ao tribunal conhecer
de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas
na sentença.
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de
um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal
o conhecimento dos demais
Extinto o processo sem julgamento do
mérito, o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre
questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento
A insuficiência no valor do preparo
implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5
dias.
9. Com relação à remição de bens, é CORRETO
afirmar.
Em condições iguais de oferta,
o cônjuge tem preferência em relação aos descendentes.
É o perdão da dívida feito pelo
credor
É o mesmo que remição à
execução
Pode ser requerida pelo próprio devedor,
antes da arrematação ou da adjudicação dos bens penhorados.
10. Marque a alternativa incorreta
O adquirente que não houver
pedido seu ingresso em lugar do alienante, ou que tiver seu pedido indeferido,
não ficará, contudo, impedido de participar do processo
As decisões proferidas no processo cautelar
fazem coisa julgada material.
A causa de pedir na ação monitória terá por
conteúdo a afirmada relação jurídica de direito material que vincula autor e réu
e a situação de inadimplemento decorrente da conduta comissiva do
último.
Na insolvência civil vigora a regra da
igualdade dos credores, salvo as exceções legais referentes aos direitos reais
de garantia e os privilégios especiais de certos créditos.
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