Prova com assunto do Estatuto da OAB e Código de Ética
Prova com assunto do Estatuto da OAB e Código de
Ética
1. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, assinale a
alternativa INCORRETA:
É possível a fixação de
honorários com a participação do advogado nos bens particulares do cliente,
todavia em caráter excepcional, podendo ser contratado
verbalmente;
O valor da causa, a condição econômica do
cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, são elementos
para a fixação dos honorários pelo advogado;
Em face da imprevisibilidade do prazo de
tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se
prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de
que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou
indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da
mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância
hábil;
A possibilidade de ficar o advogado
impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou
terceiros, são elementos para a fixação dos honorários do
advogado.
2. O Advogado Miguel Pereira, regularmente inscrito na OAB-RJ,
retirou do Cartório da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, mediante carga, os
autos de um processo em que funcionava, pelo prazo de 10(dez) dias. Terminado o
prazo e mesmo intimado e devolver aqueles autos, não o fez, sendo então
procedida a busca a apreensão dos mesmos. Pergunta-se: Como você classifica tal
atitude do Advogado Miguel Pereira?
Ele cometeu um crime,
tipificado no Código Penal e também, uma infração disciplinar, tipificada no
Estatuto da Advocacia e da OAB, além de violar dispositivo do Código de Processo
Civil e de ficar sujeito ao pagamento de perdas e danos, de acordo com o Código
Civil vigente.;
Ele apenas violou dispositivo do nosso
Código de Processo Civil ficando proibido de retirar aqueles autos de Cartório e
obrigado a pagar multa de meio salário mínimo, além da obrigação de pagar perdas
e danos causados.;
Além da violação do Código de Processo
Civil, ele praticou apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo
Estatuto da Advocacia e da OAB.;
Ele apenas violou uma ordem judicial,
sendo, conseqüentemente, punido pelo Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de
Janeiro.;
3. Em relação às situações envolvendo incompatibilidades e
impedimentos, é correto afirmar:
A advocacia é incompatível com
a atividade de membros de Órgãos do Poder Judiciário, com exceção da atuação em
causa própria.
Os servidores da administração direta,
indireta e fundacional estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda
Pública que os remunere.
O impedimento determina a proibição total,
e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da
advocacia.
Os Procuradores Gerais dos Estados e os
Procuradores Gerais dos Municípios, durante o período de investidura no cargo,
podem atuar em quaisquer causas, não somente naquelas vinculadas à função que
exerçam.
4. O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e
empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio
de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em
que vinha trabalhando desde o seu início. Pergunta-se: Como você classifica os
atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial
do 9º RGI?
São atos
anuláveis
São atos nulos
São atos válidos, porque a OAB-RJ não
promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins
São atos válidos, porque não se trata de
uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins
5. Quanto à hierarquia entre advogados, membros do Ministério
Público e Magistrados, assinale a alternativa correta:
É dever do advogado respeitar a
hierarquia existente, tratando juízes e promotores na exata extensão de suas
funções.
Não há hierarquia nem subordinação entre
Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público.
Só há subordinação funcional entre
advogados e magistrados no exercício de suas funções.
Os advogados, os juízes e os membros do
Ministério Público têm sua hierarquia estabelecida nas suas respectivas Leis
Orgânicas.
6. Assinale a afirmativa CORRETA:
o advogado que renunciar ao
mandato deverá cientificar seu ato ao cliente, estando, a partir desta
cientificação, totalmente desonerado quanto ao processo que
atuava.
o advogado que renunciar ao mandato deverá
informar este seu ato ao Juiz do Processo, o qual haverá de determinar a
intimação do cliente / parte sobre a renúncia.
o advogado que renunciar o mandato deverá
provar ao Juiz que cientificou seu cliente/parte, sendo que, durante os 10 (dez
) dias seguintes à notificação da renúncia, haverá, se necessário, de continuar
a representá-lo para evitar qualquer prejuízo.
o advogado, uma vez aceita a procuração,
não poderá mais renunciar ao mandato, enquanto não extinguir o
processo.
7. O exercício da atividade da advocacia no território brasileiro e
a denominação de advogados:
São prerrogativas dos que
possuem o grau de bacharel em Direito.
Têm como pré-requisito a habilitação no
Exame de Ordem.
São privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
É garantia constitucional a todos os que
concluem o Curso de Direito.
8. Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de
causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor
fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença
estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio,
permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do
grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não
cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos
ético-disciplinares em vigor
a cobrança de honorários
contratados em sociedade depende da vontade de ambos os
credores.
para a cobrança de honorários haverá
necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da
atividade desenvolvida pelos procuradores.
compete a cada advogado cobrar a sua parte
de honorários autonomamente.
só poderá ocorrer a cobrança de honorários
após o término da demanda.
9. Embora o advogado esteja premido pelo Código Penal, podendo ser
incurso na prática dos crimes de tergiversação e patrocínio infiel, ele dispõe
de imunidades que lhe garantem o sossego em alguns casos. Quais são os crimes
incluídos na imunidade judiciária do advogado?
desacato e
calúnia;
desacato e injuria;
injuria e difamação;
difamação e calúnia.
10. O crime infamante, que justifica a exclusão do advogado do
quadro de inscritos na OAB, será assim considerado:
em virtude da gravidade da
condenação penal.
quando se tratar de crimes contra a
vida.
quando se tratar de crimes hediondos
legalmente tipificados.
quando acarreta para o seu autor a desonra,
a indignidade e a má fama.
Gabarito da Prova do Estatuto da OAB e Código de Ética:
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