1. Sobre o instituto da Nacionalidade no Brasil leia as proposições
abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição. II - Serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada
sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional. IV - Serão brasileiros naturalizados os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade
moral.
Todas são
verdadeiras;
Todas são falsas;
I e II são verdadeiras e III e IV são
falsas;
I e III são falsas e II e IV são
verdadeiras;
2. Um diplomata russo, acreditado perante o Estado italiano, manteve
relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de
Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa
CORRETA:
não será considerado brasileiro
nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.
será considerado brasileiro nato, desde que
a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela
nacionalidade brasileira.
não poderá ser considerado brasileiro nato,
em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não
alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição
de nacionalidade originária.
para ser considerado brasileiro nato, seus
pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de
nascimento.
3. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside
em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o
critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a
alternativa correta:
Julia é natural da Espanha e
tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
Julia é natural da Espanha e tem as
nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
Julia é natural da Espanha e possui apenas
a nacionalidade cubana;
Julia é natural da Espanha e possui apenas
a nacionalidade portuguesa.
4. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de
Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem
Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma,
Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um
enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de
Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de
nacionalidade italiana:
No México, seu país de
origem;
Apenas em Roma/Itália, onde
faleceu;
Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está
situado o bem a inventariar;
Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de
Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.
5. Assinale a alternativa CORRETA:
Salvo-conduto é o documento de
viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares
brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando
regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de
passaporte;
Laissez-Passer é o documento de viagem
concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas
missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao
estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo
brasileiro, ou que n]ao seja válido para o Brasil;
Autorização de retorno ao Brasil é o
documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a
permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo
diplomático concedido por Governo estrangeiro;
Os Juizes Federais têm direito a passaporte
diplomático.
6. A Polícia Federal em diligência pela Zona Sul da cidade do Rio de
Janeiro localizou vários estrangeiros que se dedicavam à vadiagem. De acordo com
o Estatuto do estrangeiro a autoridade brasileira
poderá:
deportar os
estrangeiros;
extraditar os
estrangeiros;
expatriar os estrangeiros;
expulsar os estrangeiros;
7. Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo,
a CORRETA:
Pode o Supremo Tribunal Federal
conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar
conduta descrita como crime político;
Um brasileiro preso e condenado em Portugal
por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para
que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
Não impede a extradição a circunstância de
ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho
brasileiro;
A prisão preventiva não é meio
acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se
pretende extraditar.
8. Dentre as alternativas abaixo, assinale a
CORRETA:
É vedada a extradição de
estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja cassado
com brasileira;
A extradição do brasileiro nato somente é
permitida na hipótese de prática de crime hediondo;
É permitida a extradição de estrangeiro que
praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma
definida na lei brasileira;
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
9. Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos
tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os
argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF. I As normas
de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais
devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia
constitucional. II Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma
de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente
ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à
suposta vítima. III Os tratados internacionais sobre direitos humanos são
incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo
semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional
com força de emenda constitucional. IV As normas constantes de tratados
internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata
no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo
brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução. V A parte final do
parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e
garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados
internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no
ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional
vigente. Estão certos apenas os itens
I e III.
I e V
II e IV.
III e V.
10. Sobre os Painéis de Especialistas da OMC, assinale a assertiva
correta.
Consistem na intervenção de um
mediador com o objetivo de encaminhar a solução da pendência entre as
partes.
Têm como objetivo simplesmente esclarecer
os fatos mediante um relatório.
Constituem um mecanismo de solução de
controvérsias em que as partes envolvidas buscam diretamente a solução, sem
intervenção de terceiros.
Distinguem-se da investigação, pois não se
limitam à elucidação dos fatos que geram a controvérsia, mas adentram na análise
de direitos e obrigações das partes.
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