Prova para concurso de direito administrativo

Direito Administrativo

1. Nos termos da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar:

a) o consórcio público constituirá somente associação pública;
b) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados;
c) os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados;
d) é válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

  2. No âmbito da Lei das Licitações, consideram-se regimes de execução do contrato administrativo os seguintes, exceto:

a) Empreitada global.
b) Empreitada por preço unitário.
c) Administração contratada.
d) Empreitada integral.

3. Indique a assertiva CORRETA:

a) A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos;
b) O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda;
c) A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d) O Presidente da Câmara dos Deputados ao demitir um servidor não pratica um ato administrativo. 

4. Sobre o recurso administrativo hierárquico impróprio é correto afirmar:

a) O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida pelo inferior hierárquico, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade superior dentro da mesma pessoa jurídica, desde que haja previsão legal.
b)Os recursos interpostos contra as decisões administrativas que deixaram de observar a cláusula do devido processo legal aos processos administrativos, tal como determina o texto constitucional.
c) O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida por um agente pertencente à Pessoa Jurídica da Administração Indireta, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade administrativa da Administração Direta, desde que haja previsão legal.
d) O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida por um agente pertencente à Pessoa Jurídica da Administração Direta, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade administrativa da Administração Indireta, desde que haja previsão legal.

5. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
b) A advocacia é incompatível, salvo em causa própria, com a atividade de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras.
c) A incompatibilidade do exercício da advocacia permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
d) Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, não são impedidos de exercer a advocacia a favor das pessoas jurídicas de direito público.

6. Nos termos da Lei Federal no 4.717/65, que regula a ação popular, marque a opção ERRADA:

a) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) O desvio da finalidade se verifica, exclusivamente, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência;

7. Quanto à classificação dos bens públicos, aponte a assertiva incorreta:

a) Os mares, rios, estradas e praças classificam-se como bens de uso comum do povo.
b) Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
c) Bens de uso especial destinam-se especialmente à execução dos serviços públicos, tais como, edifícios das repartições públicas, terrenos aplicados aos serviços públicos e veículos da Administração.
d) As praias foram inclusas como bens dominicais.

8. Sobre a administração indireta é correto afirmar que:

a) é a descentralização administrativa constituída de órgãos denominados ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
b) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, fundações e empresas públicas;
c) é o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criados por lei para a realização de serviço público;
d) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, integrado por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

9. Em fiscalização realizada por denúncia de moradores vizinhos, a municipalidade interditou antiga construção em ruínas, que ameaçava desabar colocando em risco a vida dos que ali circulavam. Como seu proprietário quedou-se inerte frente a notificação com ordem para demolição, a própria municipalidade efetuou a demolição da construção. O atributo que caracteriza a demolição realizada pela própria municipalidade:

a) imperatividade;
b) presunção de veracidade;
c) poder de polícia;
d) auto executoriedade;

10. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração há de selecionar a proposta que for mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A respeito de licitação, assinale a única alternativa correta:

a) Independente de seu valor, a modalidade obrigatória para as concessões de direito real de uso é a Tomada de Preços.
b) A Concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de grande monta, procedidas de ampla publicidade, podendo dela participar apenas os interessados que estiverem devidamente cadastrados.
c) Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observada, dentre outros, a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
d) Convite é a modalidade prevista para contratos de pequeno vulto, onde a administração convoca pelo menos 3 participantes do ramo, cadastrados ou não, estendendo a possibilidade de participação de qualquer pessoa, cadastrada ou não, que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24 horas antes da apresentação das propostas.

Gabarito da prova para concurso de direito administrativo:

1. B	2. C	3. C	4. C	5. C
6. D	7. D	8. D	9. D	10. C