Teste de direito administrativo

Teste online de direito administrativo com gabarito

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1)	O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990:
	a)	no mínimo cinco e no máximo trinta dias;
	b)	no mínimo cinco e no máximo vinte dias;
	c)	no mínimo dez e no máximo trinta dias;
	d)	no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias;
	e)	no mínimo dez e no máximo vinte dias.
2)	NÃO se aplica à modalidade licitató ria denominada pregão:
	a)	finalidade de aquisição de bens ou contratação de serviços de qualquer natureza.
	b)	classificação das propostas anterior à fase de habilitação.
	c)	possibilidade de oferecimento de lances verbais e sucessivos pelos licitantes.
	d)	ausência de limite legal para o uso da modalidade, relacionado a o valor estimado da contratação.
	e)	admissão das formas presencial e eletrônica.
3)	A classificação funcional representa o agrupamento de ações desenvolvidas para a consecução dos objetivos governamentais, nos níveis de função, subfunção, programa, projeto/atividade/operações especiais; e possui os seguintes objetivos:
	a)	Estabelecer informações para o exercício do controle, acompanhamento e avaliação.
	b)	Sistematizar a formulação e a apresentação do programa de trabalho do governo.
	c)	Interligar os processos de planejamento, programação e orçamento.
	d)	Estabelecer informações para a tomada de decisões, nos níveis de administração e gerência das ações governamentais.
	e)	Todas as alternativas anteriores estão corretas.
4)	Pela Lei Federal nº. 8.666/93 a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem-justa causa e prévia comunicação à Administração enseja:
	a)	motivo para rescisão do contrato
	b)	motivo para abatimento do preço
	c)	motivo para cessão ou transferência do ajuste
	d)	nenhuma das alternativas está correta
5)	Assinale a alternativa INCORRETA.
	a)	É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
	b)	É vedada, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem-previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
	c)	É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem-similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
	d)	Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
	e)	Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
6)	Com relação à principiologia adotada na Lei n.° 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
	a)	Legalidade, isonomia, contraditório e publicidade são alguns dos princípios da licitação.
	b)	A vinculação ao instrumento convocatório é um dos princípios básicos de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação pela qual se vincula aos termos da Lei n.° 8.666/93, tanto os licitantes como a Administração Pública que o expediu, por essa razão, resulta incabível qualquer impugnação ao edital, ainda que alegue irregularidade na aplicação da Lei.
	c)	As compras efetuadas pela Administração Pública devem atender ao princípio da padronização, segundo o qual cabe à entidade compradora, nas aquisições de bens, observar as regras básicas que levam à adoção de um padrão para satisfazer com vantagens as necessidades das atividades que estão a seu cargo.
	d)	Pelo princípio da competitividade encontra-se vedada a existência de cláusulas que comprometam o caráter competitivo da licitação, ou que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, salvo no caso de interessados estrangeiros.
	e)	Em razão da natureza do contrato, nas contratações administrativas de maior vulto, não se aplica o princípio da responsabilidade objetiva, pois o contratado não assume responsabilidades pelos danos causados à Administração por dolo ou culpa.
7)	São detectadas falhas estruturais nas comportas de uma hidroelétrica, administrada pelo Governo Federal. O laudo de avaliação aponta para a urgente necessidade de reparação, em função da iminência de situação de calamidade pública, dada a possibilidade de inundação total não planejada de uma cidade em suas proximidades. Nesse contexto, considerando-se as regras da Lei n° 8.666/1993, qual seria a modalidade indicada para contratação de empresa privada, pelo ente público, para efetuar o reparo?
	a)	Concorrência.
	b)	Pregão eletrônico.
	c)	Convite.
	d)	Dispensa de licitação.
	e)	Tomada de preço.
8)	À luz das disposições contidas na Lei nº. 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – é correto afirmar que 1. o desatendimento por parte do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado. 2. o interessado no processo administrativo poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, na fase instrutória e antes da tomada de decisão. 3. são legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. 4. salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 5. a desistência ou renúncia de direitos do interessado, no processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. 6. quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 7. o processo administrativo de que resulte sanções poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. O conjunto das assertivas corretas está apenas em:
	a)	1, 2, 3 e 4.
	b)	2, 5, 6 e 7.
	c)	3, 4, 5 e 6.
	d)	1, 3, 4 e 7.
9)	De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo prescricional da ação disciplinar:
	a)	É indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar.
	b)	Começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado.
	c)	É de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada.
	d)	Em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal.
	e)	Começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
10)	Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Complementar nº 063/2003. Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de ___ dias consecutivos, cabendo-lhe, nesse período, providenciar o registro civil da criança.
	a)	15
	b)	5
	c)	7
	d)	10
	e)	3
........................     _______________________________ Gabarito do teste de direito administrativo: 1.c - 2.a - 3.e - 4.a - 5.d - 6.c - 7.d - 8.b - 9.e - 10.a