Exame para avaliação de direito administrativo

Exame para avaliação online com questões de Direito Administrativo para que você possa entender o assunto e testar seus conhecimentos sobre direito administrativo. Resolva as questões do exame abaixo e aproveite assista antes um resumo sobre o assunto no vídeo a seguir.

Assunto que cai no exame de direito administrativo:


Agora resolva as questões de direito administrativo no exame abaixo:

1. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder


a)encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b)fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.
c)tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.
d)só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.

2. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,


a)alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
b)excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei.
c)dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
d)alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.

3. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de:


a)Guerra ou grave perturbação da ordem.
b)Venda ou doações de imóveis a outro órgão público.
c)ontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d)Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

4. No regime constitucional-administrativo dos servidores públicos é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, quanto a


a)dois cargos em comissão.
b)um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
c)um cargo em comissão com um cargo em confiança.
d)dois cargos técnicos administrativos, desde que em entidades federativas diversas.

5. O ajuste realizado entre duas Pessoas Jurídicas de Direito Público, ou entre uma Pessoa Jurídica de Direito Público e outra de Direito Privado, cujo objeto envolve os interesses de ambas as partes em prol do chamado interesse público comum, diz respeito a:


a)Contrato administrativo
b)Convênio administrativo.
c)Consórcio.
d)Contrato administrativo parcialmente regido por normas de direito privado.

6. Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta e, enquanto pessoa jurídica de direito público,


a)Têm origem na vontade do Estado;
b)Não têm fins lucrativos;
c)Podem se extinguir por vontade própria;
d)Têm finalidade de interesse coletivo.

7. Indique a assertiva CORRETA:


a)A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos;
b)O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda;
c)A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d)O Presidente da Câmara dos Deputados ao demitir um servidor não pratica um ato administrativo.

8. O contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva e estável de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, é conceituado pela melhor doutrina como:


a)Autorização de uso.
b)Permissão de uso.
c)Cessão de uso.
d)Concessão de uso.

9. Assinale a alternativa correta, no que se refere aos atos administrativos.


a)O mérito do ato administrativo diz respeito aos elementos e pressupostos que o ato deve atender, em conformidade com a lei que o prevê, no momento da sua expedição.
b)As expressões "atos administrativos" e "atos políticos ou de governo" significam, rigorosamente, a mesma coisa.
c)O princípio constitucional implícito da proporcionalidade não é o instrumento normativo, utilizado pelo Judiciário, para adentrar no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.
d)Por meio de seu pressuposto de causa, o Judiciário pode controlar a validade do ato administrativo, mesmo quando a lei não enuncia a motivação que justifica a expedição de tais atos.

10. Em relação a intervenção na propriedade privada por ato do poder público, assinale a alternativa correta.


a)servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública sem indenização.
b)limitação administrativa é uma imposição geral, onerosa, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem estar social.
c)ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares, pelo poder público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
d)requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, com indenização prévia, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias.

Resultado do Exame de direito administrativo acima:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C

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