Curso de direito tributário em vídeo

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Curso em vídeo de direito tributário:


1. As microempresas e as empresas de pequeno porte


a)poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.
b)podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
c)sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.
d)seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.

2. Marque a opção que NÃO apresenta, nos termos da Constituição de 1988, um critério aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:


a)generalidade.
b)seletividade.
c)universalidade.
d)progressividade.

3. Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor:


a)No primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação;
b)Noventa dias após a sua publicação;
c)Na data da sua publicação;
d)No primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.

4. Assinale a alternativa correta.


a)Segundo estabelece o CTN (lei n 5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas.
b)Segundo o CTN (lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria.
c)Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel.
d)Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria.

5. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:


a)Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:
b)60 (sessenta) dias após sua publicação;
c)90 (noventa) dias após sua publicação;
d)na data de sua publicação.

6. A empresa JC Ltda. praticou, em 1.º de fevereiro de 1998, fato gerador de imposto sujeito a lançamento de ofício. Marque, a seguir, a alternativa que contém o último dia do prazo para que a fazenda pública efetue o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional:


a)1.º de fevereiro de 2003.
b)31 de dezembro de 2004.
c)31 de dezembro de 2003.
d)1.º de fevereiro de 2004.

7. Assinale a alternativa correta:


a)Apenas nas hipóteses de guerra externa, iminência de guerra externa, estado de calamidade pública ou necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios
b)Apenas o empréstimo compulsório que decorra de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submete ao princípio da anterioridade nonagésimal.
c)Em hipóteses excepcionais o empréstimo compulsório instituído pela União pode decorrer de lei ordinária federal.
d)Não há qualquer parcela do empréstimo compulsório que pode restar desvinculada da despesa que fundamentou a sua instituição.

8. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,


a)é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
b)produz efeitos imediatamente.
c)produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
d)está sujeito à anterioridade nonagesimal.

9. De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta


a)Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida
b)Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração
c)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta
d)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

10. Competência tributária é:


a)o direito, previsto na Constituição, da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios instituírem tributos
b)a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
c)o direito que os Bancos têm para recolher tributos dos particulares.
d)a capacidade financeira do poder público.




Respostas das questões de direito tributário:
1. B 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. D 10. B