Aula online com questões de Direito Constitucional

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Vídeo sobre direito constitucional:


1. Considerando-se que o inciso XXI do art. 37 da Constituição prevê que "Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública" podemos concluir que:


a)os casos especificados na legislação são os de dispensa e de inexigibilidade de licitação e que para celebrar contratos sociais (destinados à criação de novas pessoas jurídicas) com particulares, o Estado estará diante de um caso de inaplicabilidade do princípio licitatório.
b)contratação de seguro pelo Poder Público independe de prévia licitação.
c)a licitação é um processo administrativo que envolve uma lide tal como o processo judicial, mas não produz coisa julgada.
d)as ressalvas da legislação infraconstitucional não podem atingir contratos que tenham por objeto obras, serviços, compras e alienações.

2. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa


a)idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário
b)idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.
c)idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d)diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

3. Relativamente ao Poder Executivo Federal, aponte a alternativa CORRETA:


a)a Constituição Federal não prevê eleição indireta para a Presidência da República, devendo o Chefe do Executivo Federal ser eleito sempre pelo voto direto e secreto, e pelo sistema majoritário.
b)a Presidência da República pode ser exercida, ainda que temporariamente, por membros dos demais Poderes.
c)em caso de vacância na Presidência da República, o Vice Presidente deverá substituir o Presidente da República até o final do período presidencial de quatro anos.
d)ao exonerar Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Presidente da República exerce, isoladamente, a chefia do Estado brasileiro.

4. Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:


a)a Constituição da República prevê, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante para a medida cautelar;
b)segmento doutrinário admite a sua criação pelos Estados;
c)os legitimados para a sua propositura são os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
d)cabem embargos infringentes da decisão que declara a constitucionalidade de uma lei.

5. Marque a alternativa correia. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador é fixada, segundo dispositivo constitucional,


a)pela Câmara Municipal em exercício;
b)pela Câmara Municipal da legislação anterior;
c)pela Câmara dos Deputados Federais em exercício; ou,
d)pela Assembleia Legislativa da legislação anterior.

6. O Estado do Espírito Santo foi notificado pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Vitória-ES para promover o pagamento do IPTU referente a um imóvel de sua propriedade, utilizado como posto de saúde. Diante do problema, aponte a alternativa CORRETA:


a)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b)O Estado do Espírito Santo goza de imunidade em relação às taxas municipais.
c)O Estado do Espírito Santo não poderá ser tributado, tendo em vista a imunidade recíproca prevista pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
d)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de impostos municipais, tendo em vista o fato de ser ente federado situado em posição hierarquicamente superior ao Município.

7. Pode-se encontrar no extenso catálogo de direitos e princípios presentes explicitamente na Constituição da República de 1988 o


a)direito de não-extradição do residente no Brasil.
b)princípio da supremacia da Constituição e da possibilidade de qualquer juiz realizar controle de constitucionalidade.
c)direito a indenização por excesso de prisão.
d)direito à liberdade de associação em praça pública, a ser convocada por qualquer cidadão.

8. Assinale a alternativa correta.


a)No Direito Brasileiro, há normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais, razão pela qual somente as primeiras são consideradas vigentes.
b)No Direito Brasileiro, a distinção entre normas formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais nunca existiu.
c)No Direito Brasileiro, a distinção entre normas formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais existiu somente na Constituição de 1824.
d)No Direito Brasileiro, a diferenciação entre normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais surgiu com a promulgação da CF/88.

9. A Constituição Federal proíbe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a intervenção federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como:


a)processual.
b)material.
c)temporal.
d)circunstancial.

10. Quanto ao poder constituinte originário e derivado, é correio dizer:


a)no direito internacional, visando a convivência pacífica entre os Estados soberanos, vigoram os princípios da cooperação e do mútuo respeito, sobre as normas internas, em todos os casos.
b)Constitui-se a Constituição, instrumento essencial de limitação jurídica do poder político, e instrumentaliza-se, por completo a racionalização do processo de poder.
c)instaura-se o Estado de Direito, integralmente, na dimensão sócio-política.
d)definem-se as formas político-jurídicas caracterizadoras da nova comunidade estatal e proclamam-se, revestidas do mais alto grau de positividade jurídica, as liberdades públicas.



Respostas:
1. A 2. B 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D