Vídeo-aula sobre Estatuto da OAB e Código de Ética

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Vídeo com aula sobre estatuto da OAB e Código de ética:




1. O "caput do art. 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estatui que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes é ato pessoal do advogado da causa. Porém, o parágrafo único desse mesmo artigo impõe uma restrição protetora ao cliente na hipótese do substabelecimento do mandato sem reservas de poderes. Assinale a alternativa que corresponda a essa restrição


a)O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente
b)O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, apenas, o prévio conhecimento do cliente
c)O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, somente, o inequívoco conhecimento do cliente;
d)É impossível substabelecer o mandato sem reservas de poderes.

2. a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.


a)a execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos autos da ação em que tenha atuado o advogado.
b)o prazo de prescrição para propositura de ação de cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c)o advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d)A prática de crime infamante por advogado acarreta a seguinte sanção disciplinar:

3. Na situação em que um advogado venha a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES pela prática de infração disciplinar punível com suspensão, o fato de o advogado ser conselheiro suplente da OAB/ES


a)deve ser considerado circunstância atenuante da sanção a ser aplicada.
b)deve ser considerado circunstância agravante da sanção a ser aplicada.
c)não deve influenciar na fixação da sanção, sob pena de nulidade do processo.
d)tornará nula a condenação, pois o julgamento desse processo disciplinar seria de competência do Conselho Federal da OAB.

4. Assinale a alternativa correta.


a)O advogado foi suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses por decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e aguarda julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional, nesta situação, o referido profissional está impedido de exercer a advocacia forense até o julgamento do recurso.
b)O advogado foi suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses por decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e aguarda julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional, nesta situação, os atos praticados pelo advogado são nulos, dependendo a nulidade da decretação judicial, quando alegada, e por decisão do juiz presidente dos autos que o advogado atuou.
c)O advogado foi suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses por decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e aguarda julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional, nesta situação, a suspensão disciplinar prejudica, inclusive, os atos de assessoria ou consultoria, prestados a empresa com a qual mantenha relação de emprego, com carteira assinada.
d)advogado foi suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses por decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e aguarda julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional, nesta situação, o advogado fica obrigado a substabelecer os poderes "ad juditia" que tenha recebido, até o cumprimento da pena disciplinar.

5. Assinale a alternativa que contenha um comando incorreto:


a)O Presidente do Conselho Seccional é legitimado para interpor recurso das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho Seccional.
b)Todos os recursos, na OAB, tem efeito suspensivo.
c)O recurso contra suspensão preventiva proferida pelo TED não tem efeito suspensivo.
d)As alternativas "a" e "c" estão certas.

6. Quanto a publicidade dos serviços do advogado é correto:


a)não anunciar seus serviços de modo algum;
b)apenas anunciar quando sua atividade for em conjunto com outra profissão;
c)fazer com moderação com finalidade exclusivamente informativa;
d)desde que tenha o seu nome completo, sua inscrição na OAB, e a sua tabela de honorários para evitar reclamação quanto ao valor de seus serviços.

7. Assinale a alternativa CORRETA:


a)o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, mesmo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
b)a jurisdição disciplinar da OAB exclui a comum, mas quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
c)o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
d)o processo disciplinar é público, podendo ter acesso às suas informações as partes, seus defensores, a autoridade judiciária competente e terceiros interessados.

8. Dá-se a responsabilidade do advogado de ressarcir os prejuízos ocasionados a terceiros, solidariamente com seu cliente, quando


a)promove lide temerária.
b)promove lide temerária, desde que associado ao cliente para lesar a parte contrária.
c)lesar a parte contrária, apenas após ser apurado o prejuízo em ação própria, decorrente de lide temerária em que fique provada a associação do advogado com o cliente.
d)é vencido na ação por litigância de má-fe.

9. Embora o advogado esteja premido pelo Código Penal, podendo ser incurso na prática dos crimes de tergiversação e patrocínio infiel, ele dispõe de imunidades que lhe garantem o sossego em alguns casos. Quais são os crimes incluídos na imunidade judiciária do advogado?


a)desacato e calúnia;
b)desacato e injuria;
c)injuria e difamação;
d)difamação e calúnia.

10. O advogado, assessor jurídico do município, exercente de cargo em comissão e de livre exoneração, partícipe de Convênio entre a OAB e a PGE, em que seja remunerado pelo Estado


a)está impedido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera.
b)está impedido de advogar contra a Fazenda Pública em geral.
c)não tem impedimento para advogar contra a Fazenda Pública.
d)Está incompatibilizado para o exercício da advocacia.



Respostas das questões de direito sobre o Estatuto da OAB e código de Ética:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. C 7. C 8. C 9. C 10. A