Curso em vídeo de direito administrativo online

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Curso de Direito Administrativo em vídeo:


1. Os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa


a)atingem os atos vinculados e discricionários praticados pela Administração Pública.
b)não impedem que a concessão de serviços públicos seja formalizada sem a realização de prévia licitação.
c)atingem apenas a prestação de serviço público.
d)não se aplicam quando a Administração Pública realiza a atividade de fomento.

2. Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele


a)de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.
b)cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.
c)aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.
d)extinguir sempre o contrato.

3. É CORRETO afirmar que o Poder de polícia é:


a)o poder de manter a ordem pelas autoridades policiais e militares.
b)toda atividade vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
c)a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
d)o conjunto de normas emitidas pela Administração para restringir ou suspender direitos individuais em favor do Poder Público.

4. Considerando que a Fundação Espírito Santo (FES) é uma fundação que integra a administração do estado do Espírito Santo (ES), assinale a opção correta.


a)A FES deve ser vinculada a um órgão da administração direta do ES.
b)A FES pode ser extinta mediante decreto do governador do ES.
c)Aos servidores da FES é aplicável a lei federal que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos civis.
d)A FES é imune ao pagamento de impostos e taxas municipais, mas não ao pagamento de impostos e taxas federais.

5. Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:


a)A presunção de legitimidade;
b)A subjetividade;
c)A imperatividade;
d)A auto-executoriedade.

6. Sobre o contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:


a)é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
b)é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
c)não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.
d)no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

7. As desapropriações de imóveis rurais, para fins de reforma agrária:


a)serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
b)serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
c)serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
d)todas as alternativas estão corretas.

8. Marque a afirmativa CORRETA. As agências executivas são resultado :


a)da qualificação de empresa pública.
b)da criação de fundação privada para executar projetos do governo federal.
c)da qualificação de fundação pública ou de autarquia .
d)da qualificação de sociedade de economia mista e outorga de atribuições executivas.

9. A Administração Pública Municipal determinou que os feirantes, ocupantes de área pública onde seria realizada uma obra pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência, onde findo o prazo sem a devida desocupação, foi expedida ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os feirantes resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após o confronto, cinco feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta:


a)a atitude da polícia militar deve ser considerada lícita, pois a coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia;
b)a atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial;
c)a coercibilidade é atributo do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação do Estado deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado;
d)o uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais;

10. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta:


a)A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
b)Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c)O servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de nomeação.
d)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.



Resposta da prova de direito administrativo acima:
1. A 2. A 3. C 4. A 5. B
6. B 7. C 8. C 9. C 10. D