Resumão de direito administrativo

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Resumão de direito administrativo:


Questões de direito adminstrativo com respostas:

1. São requisitos de validade do ato administrativo


a)competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
b)forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
c)imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
d)forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

2. Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?


a)Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, indenizando o particular
b)Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
c)Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de "fato do príncipe
d)Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.

3. "A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". A afirmação em questão decorre do princípio do(a)


a)Hierárquico;
b)Autotutela;
c)Continuidade;
d)Razoabilidade.

4. A Pousada Felicidade funciona há seis meses no Município das Margaridas. O Município recebe uma denúncia com o seguinte teor: há menos de dois meses a Pousada transformou-se em um lugar de exploração da prostituição, vulgo "casa de tolerância". Diante do caso exposto, caso o Município confirme a denúncia e resolva retirar o alvará de funcionamento da Pousada, ocorrerá:


a)caducidade;
b)cassação;
c)anulação;
d)contraposição.

5. Sobre Desapropriação, assinale a incorreta:


a)a desapropriação por Zona será inconstitucional quando destinada à revenda das áreas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência de obra pública;
b)a desapropriação é similar a requisição, no sentido de que ambas sempre se recaem sobre bens;
c)retrocessão é o ato pelo qual o bem expropriado é reincorporado, mediante devolução da indenização paga na desapropriação, ao patrimônio do ex-proprietário, em virtude de não ter sido utilizado em qualquer finalidade público;
d)o prazo de caducidade do ato administrativo expropriatório é de 5 anos, se for por utilidade pública.

6. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela não compatível com o Direito Positivo que disciplina o Mandado de Segurança.


a)admite-se, uma vez julgado procedente o pedido do impetrante, a transmissão do inteiro teor da sentença concessiva à Autoridade Co-atora, mediante telefonema.
b)não se permite renovar o pedido de Mandado de Segurança, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
c)sujeita-se a sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição, permitindo-se, entretanto, a execução provisória.
d)admite-se, em caso de urgência, a impetração por telegrama ou radiograma, permitida pêlos mesmos meios a notificação à Autoridade Co-atora.

7. Com relação a Política Urbana e a Política Agrícola, assinale a única alternativa correta.


a)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b)Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
c)São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
d)Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

8. Considere a seguinte situação: o servidor público A, ocupante do cargo efetivo de Motorista Oficial da Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal, causou, por dirigir embriagado, danos patrimoniais ao veículo do cidadão B. Assim, o cidadão B, para buscar a reparação dos danos causados, deve propor ação indenizatória contra:


a)o servidor A;
b)a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal;
c)a Secretaria da Receita Federal;
d)a União.

9. É correto afirmar sobre os servidores públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que:


a)a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade excepcional de interesse público;
b)a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral bienal, sempre na mesma data e com distinção de índices, observadas as categorias específicas;
c)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
d)é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

10. Com base no art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica podem ser criadas:


a)Fundações públicas e as sociedades de economia mista;
b)Autarquias;
c)Sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
d)Todas as entidades de administração indireta.

Respostas das questões online de direito administrativo:
1. B 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. C