Aulão de direito tributário com questões

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Aulão online em vídeo de direito tributário:




Questões relacionado a direito tributário:

1. I O Imposto de Renda é informado pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. II São imunes a incidência do IPI, as exportações ao exterior de produtos industrializados. III O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e é informado pelos princípios da seletividade e não-cumulatividade. Dadas as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:


a)Todas as alternativas estão corretas;
b)Apenas as alternativas I e III estão corretas;
c)Apenas as alternativas I, II estão corretas;
d)Apenas as alternativas II e III estão corretas.

2. Assinale a alternativa correta:


a)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos
b)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencem à competência legislativa daquelas a que tenham sido atribuídas, total ou parcialmente, as receitas.
c)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencem à competência legislativa daquela a que tenha sido atribuída a maior parcela da receita.
d)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencem à competência legislativa daquela a que tenha sido atribuída, ressalvadas as garantias e privilégios processuais, assegurados apenas as pessoas legalmente designadas.

3. O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento a partir do momento que o crédito tributário estiver:


a)regularmente inscrito como dívida ativa;
b)em fase de execução;
c)em fase de impugnação;
d)em fase de recurso.

4. Sobre a lei complementar em matéria tributária, assinale a alternativa correta


a)não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários
b)cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
c)a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo
d)não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar a regulação das limitações ao poder de tributar.

5. A exigência de tributo antes da ocorrência do fato gerador corresponde a:


a)Diferimento.
b)Substituição tributária para frente.
c)Substituição tributária para trás.
d)Responsabilidade por transferência.

6. Mediante lei ordinária, a União pode instituir


a)imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento
b)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
c)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
d)imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior

7. Assinale a alternativa CORRETA:


a)levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
b)a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
c)a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
d0a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

8. Quanto ao Imposto de Renda é CORRETO afirmar:


a)Não observa o princípio da anterioridade do exercício.
b)Deve ser instituído por meio de Emenda Constitucional.
c)Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenções na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele não terá direito à restituição.
d)As pessoas físicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas somando aos rendimentos auferidos internamente no País, os que foram auferidos no exterior.

9. Lei complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente o poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório:


a)é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar;
b)deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;
c)é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional;
d)é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

10. Em relação à preferência do crédito tributário, é INCORRETO afirmar


a)Os créditos tributários da União preferem os dos Estados e os do Distrito Federal, e destes os dos Municípios.
b)O crédito trabalhista não tem primazia sobre o crédito tributário.
c)A preferência do crédito tributário se manifesta também nos processos de inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte
d)A preferência do crédito tributário justifica-se em razão da necessidade da cobertura e da importância que a lei atribui às pessoas que desempenham uma função de relevante valor social.


Gabarito da prova de direito tributário:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. B 7. D 8. D 9. D 10. B