Matéria completa de direito administrativo

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Vídeo-aula com matéria de direito administrativo:




Teste online de direito administrativo:

1. Os Tribunais Administrativos surgiram primeiro na:


a)França.
b)E.U.ª
c)Brasil.
d)todas as alternativas estão corretas.

2. Indique a assertiva CORRETA:


a)A revogação é forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário;
b)O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é delegável a uma entidade privada mediante retrocessão;
c)A motivação em relação à exoneração de cargo comissionado é condição de existência do ato;
d)No âmbito da Administração Pública Federal, a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.

3. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?


a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.

4. Assinale a alternativa correta:


a)A supremacia do interesse público sobre os individuais não é mais considerado princípio do Direito Administrativo, tendo sido substituído pelo princípio da finalidade pública.
b)O princípio da impessoalidade, observado em relação aos administrados, significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
c)Segundo a presunção de legitimidade ou de veracidade, uma vez que a Administração Pública se submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção absoluta.
d)O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique apenas os fundamentos jurídicos de suas decisões.

5. as afirmativas abaixo. I - A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. II - É dispensável a licitação para a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. III - Quando o Edital Convocatório de Licitação permitir a participação de empresas brasileiras e estrangeiras em consórcio, a liderança caberá àquela que o contrato de constituição do consórcio apontar. Assinale a alternativa CORRETA.


a)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c)Somente a afirmativa II está correta.
d)Todas as afirmativas estão corretas.

6. Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:


a)dos recursos minerais.
b)dos terrenos de marinha.
c)das praias marítimas.
d)das ilhas oceânicas.

7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:


a)A impetração de Habeas Corpus se inclui nas atividades privativas de advocacia
b)É obrigada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
c)O advogado é dispensável à administração da justiça.
d)O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

8. Sobre Atos Administrativos, assinale a equivocada:


a)o poder da Administração Pública de retirar um ato do ordenamento jurídico é maior do que àquele conferido ao Poder Judiciário, quando exerce sua função típica;
b)convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
c)motivo é a situação objetiva que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;
d)exigibilidade do Ato Administrativo é o atributo mediante o qual o Poder Público poderá cumprir a obrigação exigida no mesmo, debitando o ônus ao administrado, ou compelindo-o materialmente a fazê-lo.

9. As autarquias caracterizam-se, exceto:


a)pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
b)Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c)Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.
d)Como órgão prestador de serviços público dotado de autonomia administrativa.

10. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração há de selecionar a proposta que for mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A respeito de licitação, assinale a única alternativa correta:


a)Independente de seu valor, a modalidade obrigatória para as concessões de direito real de uso é a Tomada de Preços.
b)A Concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de grande monta, procedidas de ampla publicidade, podendo dela participar apenas os interessados que estiverem devidamente cadastrados.
c)Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observada, dentre outros, a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
d)Convite é a modalidade prevista para contratos de pequeno vulto, onde a administração convoca pelo menos 3 participantes do ramo, cadastrados ou não, estendendo a possibilidade de participação de qualquer pessoa, cadastrada ou não, que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24 horas antes da apresentação das propostas.

Gabarito:
1. A 2. D 3. A 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C