Matéria de direito constitucional

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Vído-aula com matéria sobre direito constitucional:


Exercícios prontos de direito constitucional 2012:


1. Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:


a)A iniciativa popular para propositura legislativa não alcança a apresentação de proposta de emenda à Constituição;
b)O Presidente da República tem prazo de 48 horas para promulgar emenda à Constituição. Em assim procedendo, caberá ao presidente do Congresso Nacional promulgá-la;
c)O poder constituinte originário é autônomo e condicionado apenas às cláusulas pétreas;
d)A ausência de revolução armada antecedendo a convocação da Assembléia Nacional Constituinte nos anos de 1987/1988 desautoriza classificá-la como Poder Constituinteoriginário.

2. Indique a assertiva verdadeira:


a)a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b)a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
c)a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
d)o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.

3. Examine as seguintes proposições: I.Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. II.Não viola a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou impliquem aumento de sua remuneração. III.A liberdade de expressar o pensamento a partir de atividade artística proíbe que as atividades dos músicos sejam impedidas pela entidade de classe respectiva em face do não pagamento de anuidade, mormente porque tais entidades dispõem de outros meios legais para a cobrança dessa verba. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:


a)Apenas a s alternativas II e III estão corretas.
b)Apenas a alternativa III está correta.
c)As alternativas I, II e III estão corretas.
d)Apenas a s alternativas I e II estão corretas.

4. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito estadual, assinale a alternativa CORRETA.


a)Está de acordo com a Constituição Federal a previsão contida em constituição estadual limitando a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça;
b)Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal do acórdão que, em sede de controle concentrado em Tribunal de Justiça, declara a inconstitucionalidade de lei estadual em relação à norma da Constituição estadual que repete a redação de norma presente na Constituição Federal;
c)A revogação de norma submetida a controle concentrado de constitucionalidade estadual implica a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade;
d)Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei distrital disciplinadora do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que contraria a Constituição federal.

5. Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO a-firmar que


a)a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
b)a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
d)o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.

6. Assinale a afirmativa correta.


a)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
b)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
c)É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
d)Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

7. Leia com atenção a colocações a seguir. I - Para João, não é de competência comum de todos os integrantes da organização político-administrativa do Brasil, o combate às causas da pobreza, ante o princípio da hierarquização dos entes políticos. II - Para Pedro, tratando-se de propaganda comercial, mesmo envolvendo empresas estritamente municipais e sem filiais, a competência legislativa é exclusivamente da União. III - Para Maria Rita, o povo não pode prescindir de senadores e/ou deputados para apresentação de projetos de leis federais. IV - Para Izabel, há previsão de iniciativa de lei ordinária ao Supremo Tribunal Federal, caso em que sua discussão não pode começar no Senado. V - Para Maria Eduarda, é impossível onstitucionalmente a suspensão do Presidente da República de suas funções, quando do recebimento de queixa- crime em infração penal comum, pois isto somente é cabível quando utilizado o princípio do contraditório, com condenação transitada em julgado. Assinale a resposta correia.


a)João e Pedro estão correios.
b)Pedro, Izabel e Maria Eduarda estão equivocados.
c)Maria Rita, Izabel e Maria Eduarda estão correias.
d)João, Maria Rita e Maria Eduarda estão equivocados.

8. O habeas data destina-se a:


a)Garantir a livre expressão da atividade intelectual.
b)Evitar que sejam admitidas em processo criminal as provas obtidas por meios ilícitos
c)Assegurar o conhecimento de informações pessoais contidas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público a seu respeito
d)Anular ato lesivo ao patrimônio público, quando ilegal ou imoral

9. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fazem reuniões em sessões separadas. Farão, porém, reuniões em sessão conjunta para:


a)apreciar medida provisória;
b)deliberar sobre o veto presidencial;
c)apreciar projeto de emenda à Constituição;
d)julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade

10. Sobre processo legislativo é incorreto afirmar:


a)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
b)É de iniciativa exclusiva do Presidente da República lei que disponha sobre organização judiciária;
c)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por três por cento do eleitorado nacional
d)As Medidas Provisórias não podem versar sobre direitos políticos.

Gabarito da prova de direito constitucional 2012:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. C 9. B 10. C