Resumão com assunto do Estatuto da OAB

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Resumão em vídeo sobre o Estatuto da OAB:






Exame para revisar todo assunto do Estatuto da OAB:

1. Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:


a)Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
b)Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
c)Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
d)Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

2. Assinale a alternativa incorreta:


a)De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b)O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c)Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d)Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará.

3. Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:


a)O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b)Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
c)Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d)Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

4. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB


a)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
b)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
c)é deliberada pelo Tribunal de Ética.
d)é deliberada pelo Conselho Federal.

5. Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante representação da autoridade competente. Quais são corretas?


a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)Apenas I e II

6. Em conseqüência de acidente de veículos provocado por JOSÉ DA SILVA, este pagou a CARLOS ALBERTO, em composição amigável, a quantia de R$6.000 (seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto, que deu quitação do que lhe era devido. Passados 4(quatro) meses, CARLOS ALBERTO consultou o Advogado ANTÔNIO BENÍCIO e este, mesmo sabendo daquele pagamento e na condição de Advogado de Carlos Alberto, ingressou em Juízo com uma Ação de Ressarcimento de danos por acidente de veículos em face de JOSÉ DA SILVA, pleiteando a indenização de R$6.000,00(seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto. Pergunta-se:


a)Antônio Benício cometeu uma fraude processual.;
b)Antônio Benício praticou uma lide temerária.;
c)Antônio Benício cometeu uma inépcia profissional.;
d)Antônio Benício cometeu um patrocínio infiel.;

7. Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido


a)o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b)manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade
c)o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios
d)indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo

8. Assinale a única alternativa errada:


a)O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b)É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c)A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

9. Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?


a)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;
b)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
c)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
d)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.

10. A veiculação de informações noticiando decisões jurisprudenciais existentes, bem como de artigos escritos sobre temas de interesse geral, em folheto ricamente elaborado do próprio escritório, com a indicação dos nomes dos advogados associados, embora contendo ressalva de distribuição limitada:


a)não caracteriza falta de discrição ou de moderação quanto às normas de publicidade;
b)independe de autorização prévia daqueles que porventura possam recebê-las em seus endereços;
c)devem obedecer a modelo padrão disponibilizado pelo Tribunal de Ética;
d)transparece evidente intuito mercantilista, pois enseja captação de causas e inculcação de clientela.

Gabarito do Exame do Estatuto da OAB:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D