Atividades com questões de direito para concurso público. São atividades sobre direito administrativo com gabarito retiradas de provas de concursos anteriores. Tente resolver as atividades e veja se você se encontra preparado para uma prova de concurso público conferindo as resposta no gabarito.
Atividades Direito Administrativo:
1. Servidor público cometeu falta funcional. Seu chefe, competente para puni-lo, preferiu transferi-lo a suspendê-lo. Enfocada a questão quanto ao aspecto de finalidade dos atos administrativos,
a)a hipótese é de invalidade, porque as transferências não têm finalidade punitiva e os atos administrativos são sempre vinculados à finalidade para a qual a lei os concebeu .
b)a conduta do chefe foi válida se atender bem aos interesses do serviço, porque o poder punitivo é poder discricionário, autorizando, na hipótese, a opção adotada.
c)o ato foi válido porque benevolente, sem qualquer violação ao interesse público.
d)o ato terá sido inválido se a transferência do servidor teve por finalidade castigá-lo com maior severidade do que a falta cometida ensejaria, manifestando-se abuso de poder.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em matéria de servidor público, tem o seguinte entendimento sumulado:
a)O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
b)É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c)Por decreto pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
d)A vitaliciedade do servidor público impede a extinção do cargo ocupado.
3. Sobre a classificação dos agentes públicos marque a afirmativa INCORRETA.
a)o Presidente da República e os Ministros de Estado são categorias de agentes políticos.
b)os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes políticos.
c)os agentes nomeados para cargos em comissão são integrantes da categoria agentes administrativos.
d)os empregados públicos integram a categoria de agentes administrativos.
4. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:
a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.
5. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
a)Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
b)Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
c)Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d)Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
6. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.
7. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta:
a)A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
b)Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c)O servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de nomeação.
d)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
8. Servidão administrativa pode ser definida como:
a)Espécie de limitação à propriedade caracterizada pela utilização transitória, com ou sem indenização, da propriedade particular.
b)Forma de intervenção do Estado na propriedade privada para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
c)Medida de restrição ao domínio privado, geral e abstraía, imposta pelo poder de polícia do Estado.
d)O ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos.
9. No que se refere à legislação atinente aos serviços públicos: I. A lei 8987/95 (regulamentadora da transferência de serviços públicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituição Federal, tratando, entre outros temas, da permissão e concessão de serviços públicos. II. No que se refere ao processo licitatório para a transferência da execução de serviços públicos por particulares, aplica-se a lei 8666/93, na sua integralidade. III. Segundo a lei 8987/95, a permissão de serviço público é um contrato de adesão de caráter precário e está sujeito à revogação unilateral pelo Poder Público. Indique a alternativa correta.
a)A alternativa II está correta.
b)As alternativas I, II e III estão corretas.
c)Somente a alternativa III está correta.
d)As alternativas I e III estão corretas.
10. A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:
a)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
b)estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
c)em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
d)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
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