Atividades de Direito Ambiental

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Atividades de Direito Ambiental:

1. Assinale a alternativa INCORRETA:


a)a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
b)as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;
c)as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;
d)para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

2. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:


a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.

3. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:


a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.

4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza:


a)privada;
b)difusa;
c)pública;
d)mista.

5. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:


a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.

6. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:
I. A água é considerada um bem de domínio público.
II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.
III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.


a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.

7. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:


a)o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
b)o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
c)o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
d)o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.

8. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:


a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.

9. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:


a)constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
b)em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
c)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
d)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.

10. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:


a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.




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Gabarito:
1. B 2. C 3. A 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D