Questões de simulado - Introdução ao Estudo do Direito Ciência Política
1) 0 mandado de segurança é uma garantia constitucional, sobre ele podemos
estabelecer como incorreto.
a) Protege o direito líquido e certo e o direito de locomoção.
b) Não admite testemunha.
c) É necessário que haja uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) 0 mandado de segurança é uma garantia individual, mas a Constituição de 1988 também
fez previsão do Mandado de Segurança Coletivo.
e) 0 Mandado de Segurança Individual surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.
2) 0 mandado de injunção pode ser utilizado para
a) anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) assegurar o conhecimento de informações a respeito da pessoa do impetrante.
c) tomar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania.
d) tomar efetiva a norma constitucional, suprindo omissão.
e) garantir a liberdade de locomoção.
3) A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública será
a) indenizada mediante títulos da dívida pública.
b) não será indenizada.
c) indenizada mediante títulos da dívida agrária.
d) prévia e justa em dinheiro.
e) indenizada até o valor de 50 salários mínimos.
4) A liberdade de associação para fins lícitos é livre segundo a Constituição. Assim
podemos estabelecer corno falsa a seguinte afirmação:
a) É vedada a associação de caráter paramilitar.
b) Independente de autorização do Poder público para serem criadas.
c) Podem representar seus filiados extrajudicialmente e judicialmente por ordem por juiz.
d) Ninguém é compelido a permanecer associado.
e) Só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
5) É correto afirmar que
a) é garantido, independente de censura ou de licença, a livre expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicaçao.
b) aos autores e seus descendentes,pertence o direito exclusivo sobre suas obras.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua
utilização.
d) a lei assegura o direito de dispor sobre o aproveitamento econômico das obras que os
autores criarem.
e) Todas as alternativas estão corretas.
6) É livre a manifestação do pensamento .
a) salvo em lugares públicos.
b) quando terceiro atingido não for autoridade pública.
c) sem qualquer tipo de limitação ou vedação.
d) quando quem expressa seu pensamento, já completou a maioridade civil.
e) N.d.a.
7) 0 sigilo das comunicações telefônicas
a) jamais pode ser violado.
b) só não é mantido por ordem judicial.
c) sempre é quebrado quando os motivos de ordem pública exigirem.
d) somente para investigação criminal pode ser violado.
e) pode sofrer exceção quando o Presidente de República solicitar.
8) Sobre os Poderes da União, podemos admitir como correto.
a) Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário mantém uma rígida separação e não
exercem funções de outro Poder.
b) 0 Executivo tem uma posição de supremacia, pois o seu máximo representante é Chefe
de Estado e de Governo.
c) Os Poderes são harmônicos e independentes entre si.
d) 0 judiciário sempre está em posição inferior em sua Federação.
e) De todos os Poderes ao Legislativo cabe a função mais importante.
9) Dispor sobre todas as matérias de competências da União é atribuição
a) do Congresso Nacional.
b) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
c) do Senado Federal.
d) da Câmara dos deputados.
e) N.d.a.
10) 0 Presidente da República poderá ser julgado por Crime de Responsabilidade, este
julgamento não será proferido pelo Poder Judiciário. 0 órgão responsável para julgálo
é
a) o Tribunal de Contas da União.
b) os Ministros de Estado reunidos.
c) o Congresso Nacional.
d) o Senado Federal.
e) a Câmara dos deputados.
11) 0 processo legislativo compreende a elaboração
a) de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções.
b) de leis Complementares e leis Ordinárias.
c) de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares.
d) de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
e) todas as alternativas estão corretas
12) A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias só é deferida a
determinados órgãos, autoridades,exceto:
a) comissãodo Congresso Nacional.
b) Presidente da República e Ministros de Estado.
c) cidadãos.
d) Procurador Geral da República.
e) Supremo Tribunal Federal.
13) São órgãos do Poder Judiciário, exceto:
a) os juizes dos Estados.
b) o Ministério Público.
c) os juízes do Trabalho.
d) os Tribunais e juízes eleitorais.
e) os juízes Federais.
14) Assinale a alternativa incorreta.
a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer o que a lei
permite.
b) Na administração Pública coexistem os princípios da legalidade e da autonomia da
vontade porquanto 1 aquela prática atos de direito privado.
c) A ação popular é instrumento de garantia da observância do princípio da legalidade.
d) Moral comum e moral administrativa expressam conceito diferentes.
e) 0 desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente, na regra de competência.
15) Na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe. Na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe
o princípio básico da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) finalidade.
d) impessoalidade.
e) publicidade.
16) (TCMG-3/9/89) Quanto à hierarquia das leis, numere corretamente os parênteses,
considerando o grau de valor, na ordem decrescente. A seguir, assinale a opção
correta:
( ) Leis Delegadas
( ) Leis Complementares
( ) Constituição Federal
( ) Emendas à Constituição
( ) Leis Ordinárias
Gabarito:
1.a - 2.c - 3.d - 4.c - 5.a - 6.e - 7.b - 8.c - 9.b - 10.d - 11.e - 12.b - 13.b - 14.b - 15.a - 16.e
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