Atividades de Direito Constitucional

Atividades resolvidas sobre direito constitucional para concurso. Atividades de direito com gabarito de provas anteriores de concurso. São questões dos últimos concursos que ocorreram recentemente com suas resposta em um gabarito de direito constitucional.

Atividades de Direito Constitucional:

1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal:


a)não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista;
b)poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo;
c)poderá processá-los e a Casa a que pertencer o congressista não poderá sustar o andamento do processo;
d)considerando o instituto da imunidade parlamentar, não poderá processá-los.

2. Assinale a alternativa CORRETA:


a)A Câmara dos Deputados tem competência para determinar a suspensão de quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
b)O Senado Federal poderá suspender a execução de parte de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
c)O Senado Federal deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
d)O Congresso Nacional deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.

3. Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:


a)É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.
b)O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
c)O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.
d)O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.

4. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que


a)tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
b)pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.
c)elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais.
d)julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

5. Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas:


a)estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
b)estão correias, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c)estão correias, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
d)estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar.

6. Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de "interpretação conforme" e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade


a)tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
b)tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
c)tem efeitos erga omnes e ex tunc.
d)somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

7. Analise as seguintes afirmativas:
I. Em nossa legislação, plebiscito e referendo significam a mesma coisa.
II. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
III. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
IV. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Face ao texto constitucional:


a)as afirmativas I e II estão certas.
b)as afirmativas I e IV estão certas.
c)as afirmativas III e IV estão certas.
d)as afirmativas II e III estão certas.

8. Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.


a)Pode haver desapropriação de fato, ou indireta.
b)É possível a intervenção na propriedade privada por ato do Poder Público, quando existir efetivo interesse.
c)A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização
d)É possível a desapropriação de bens públicos, pelas entidades estatais superiores, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, observando-se a hierarquia política entre as entidades

9. Sobre a Lei 9.868/99 (Lei da Adin) é correto afirmar;


a)admite-se a intervenção de terceiros no processo objetivo de constitucionalidade, dês que interessados;
b)o efeito vinculante de suas decisões só será proferido, desde que por maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
c)não é requisito para a admissibilidade da ADECON a preexistência de controvérsia judicial sobre a matéria;
d)é legitimado para a propositura da ADECON, face a Constituição Federal, o Governador do Estado.

10. Sobre a eficácia da norma constitucional, assinale a incorreta:


a)a norma de eficácia plena é aquela que deflagra todas as suas conseqüências jurídicas sem necessidade de regramento infra-constitucional;
b)a norma de eficácia limitada é aquela que só gera efeitos jurídicos mínimos;
c)a norma de eficácia contida não é auto-aplicável;
d)Segundo Maria Helena Diniz, a norma de eficácia relativa complementável é aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas.






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Gabarito:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. A 9. A 10. C