Atividades de Direito Tributário com gabarito

Várias atividades relacionadas a direito estão sempre disponíveis para você treinar seus conhecimentos voltado ao assunto de direito tributário. Abaixo você encontrará uma séria de atividades de direito tributário com gabarito.

Atividades de Direito Tributário:

1. Suponha que em 16 de agosto do ano em curso a Difusora Rádio Cajazeiras - "a Pioneira", importante veículo de comunicação daquele Município paraibano, viesse a ser incorporada por outro não menos importante meio de comunicação, daquela cidade, conhecida como "a Cidade que ensinou a Paraíba a ler", a Rádio Alto Piranhas.E, posteriormente, o Fisco estadual paraibano viesse a levantar débito tributário de ICMS, de responsabilidade da Difusora Rádio Cajazeiras, contraído anteriormente à data da incorporação. Esse débito tributário, segundo o CTN:


a)deve ser cobrado da Rádio Alto Piranhas.
b)Deve ser cobrado do espólio da Difusora Rádio Cajazeiras.
c)Deve ser cobrado dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, subsidiariamente com os sócios da Rádio Alto Piranhas.
d)Deve ser cobrado integralmente dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, uma vez que a responsabilidade tributária, no caso, é pessoal.

2. São considerados terceiros responsáveis e respondem solidariamente com o contribuinte:


a)o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
b)o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus;
c)o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
d)os sócios, no caso de liquidação de sociedade por ações.

3. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados:


a)IPTU, ITR, IR;
b)IR, IPVA, IPTU;
c)IR, IPVA, ITBI;
d)IR, ISS, IPVA.

4. Assinale a alternativa correta:


a)É absolutamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que os empréstimos compulsórios não se constituem em espécie de tributo, uma vez que, ao final, o valor arrecadado deverá ser devolvido ao contribuinte.
b)A não-vinculação do fato gerador dos impostos a qualquer atividade estatal específica não se confunde com a vedação constitucional da vinculação legal do produto da arrecadação a órgão, fundo ou despesa constante do art. 167, IV da CF.
c)As taxas, assim como os impostos, podem ter finalidade extrafiscal (regulatória), além da precípua função arrecadatória.
d)É constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis (também conhecido como ITBI), tomando por base o valor venal do imóvel.

5. Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.


a)São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
b)Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
c)Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
d)Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

6. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:


a)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
b)Tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)Tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito.
d)Tributo é toda obrigação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

7. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois


a)a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
b)o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
c)não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
d)a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.

8. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário


a)a moratória.
b)o depósito de seu montante integral.
c)o parcelamento.
d)a compensação.

9. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.


a)A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
b)Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
c)Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
d)A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.

10. Assinale a única alternativa correta, no que se refere a impostos:


a)Em se tratando de lançamento por declaração e de ofício, o termo inicial da decadência é o momento em que ocorreu o fato gerador do tributo.(CTN 173, I).
b)Tratando-se de lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.(CTN 150, par.4º).
c)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação em lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. (CTN 150, par.4º c/c CTN 173, I).
d)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário somente decai após a extinção da pretensão punitiva do Estado, mediante prescrição do crime na esfera penal. (CTN 150,par 4º c/c CTN 173, I).






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