Assunto de prova sobre direito administrativo. Questões que pode cair em prova com resposta. Assunto de direito administrativo tirada de provas anteriores.
1. Indique a assertiva falsa:
a)o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
b)a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
c)os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
d)a figura da "verdade sabida" não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
2. A respeito da intervenção do Estado no domínio privado, é CORRETO afirmar que:
a)o tombamento não pode atingir vários bens situados no mesmo bairro, sob pena de refletir ocupação temporária.
b)a declaração de utilidade pública fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos e benfeitorias existentes.
c)a desapropriação sancionatória, por descumprimento da função social da propriedade urbana, é de competência exclusiva da União.
d)a desapropriação sempre gera direito à indenização prévia em dinheiro.
3. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:
a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político
4. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a
a)homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência.
b)licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário.
c)aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
d)admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o Poder Público defere determinada situação jurídica de interesse privado.
5. Considerando que 1 é ato vinculado e 2 é ato discricionário, marque a seqüência CORRETA quanto às situações abaixo:
( ) Demissão de servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa. ( ) Exoneração de servidor titular de cargo de recrutamento amplo.
( ) Aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade.
( ) Deferimento de licença a servidor público federal para tratar de assuntos particulares.
( ) Aposentadoria compulsória de servidor público.
a)2 - 1 - 2 - 1 - 2
b)1- 2 - 2 - 1 - 2
c)1 - 2 - 1 - 2 - 1
d)1 - 2 - 1 - 1 - 1
6. A fase de habilitação do pregão ocorre:
a)ato contínuo ao edital;
b)antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
c)ato contínuo à abertura dos envelopes contendo as propostas e antes dos lances verbais;
d)após a seleção do lance mais vantajoso.
7. "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao
a)poder hierárquico
b)poder revisional
c)poder vinculado
d)poder de polícia
8. A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias:
a)transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais.
b)constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade.
c)atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização.
d)gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos.
9. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
a)da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
b)da sua competência vinculada.
c)do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
d)da sua ação discricionária.
10. Conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, devendo esta somá-los ao principal quando da execução da sentença ou requerer sua inclusão no precatório expedido em seu favor;
b)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, tendo esta obrigação de entregá-los ao advogado quando da execução da sentença ou do pagamento do precatório expedido em seu favor;
c)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que deverá requerer sua execução somente quando a parte executar a sentença, bem como requerer que o precatório seja expedido em seu favor
d)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. D
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