Aulão de direito administrativo

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Aulão em vídeo de direito administrativo:


Prova para avaliação de Direito Administrativo:
1. Uma medida de ordem geral não diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado, é chamado pela doutrina de:


a)desvio de poder;
b)fato do príncipe;
c)fato da administração;
d)cláusula exorbitante.

2. A rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos por inadimplemento contratual do concessionário chama-se:


a)caducidade;
b)cassação;
c)anulação;
d)revogação.

3. Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.


a)As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b)Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c)Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d)A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

4. Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncias de que tratava-se de "casa de tolerância" e não de Hotel. Diante do fato a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:


a)revogação;
b)anulação;
c)cassação;
d)retrocessão.

5. Assinale a alternativa correta:


a)É caso de inexigibilidade de licitação quando há possibilidade de competição que a justifique mas a lei faculta a sua não realização, ficando inserida na compet6encia discricionária da Administração.
b)É caso de dispensa de licitação quando não há possibilidade de licitação porque somente existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
c)É hipótese de dispensa de licitação, em razão da pessoa, a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d)Na modalidade licitatória denominada pregão o procedimento para julgamento e classificação é o de melhor técnica.

6. Sobre a alienação de bens da Administração Pública pode-se afirmar: I - A venda de bem de empresa pública independe de autorização legislativa. II - A licitação está dispensada nos casos de investidura de bens imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III - Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial, permite-se a adoção das modalidades leilão ou concorrência, conforme o caso. Analisando-se as assertivas verifica-se que:


a)estão corretas a I e II;
b)estão corretas a I e III;
c)todas estão corretas;
d)estão corretas a II e III.

7. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que:


a)O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente.
b)Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
c)A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado.

8. Na ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, apoiada apenas na culpa anônima do serviço,


a)é cabível a denunciação da lide.
b)é possível o litisconsórcio facultativo.
c)a sua propositura deve ser diretamente contra o agente público.
d)a denunciação é incabível porque o denunciante estaria incluindo novo fundamento na ação.

9. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta: I - O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais. II - Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização. III - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. IV - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. V - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.


a)Somente uma assertiva está correta;
b)Duas assertivas estão corretas;
c)Três assertivas estão corretas;
d)Todas as assertivas estão corretas.

10. A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como:


a)Permissão de uso.
b)Autorização de uso.
c)Concessão de uso.
d)Cessão de uso.

Respostas:
1. B 2. A 3. A 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D