Questões de direito administrativo com respostas
A seguir você poderá acompanhar uma série de questões de direito administrativo que te ajudará a tirar duvidas sobre temas que podem cair no Exame de Ordem OAB. São questões de direito administrativo atualizado em um simulado grátis. Agora chegou a sua chance de fazer uma avaliação do que aprendeu sobre direito administrativo, aproveite esse maravilhoso conteúdo de direito para resolver as questões de direito administrativo a seguir e veja se você acertou um número interessante de questões. Confira as respostas das questões de direito administrativo logo abaixo:
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Questões de direito administrativo
| 1) | Com base no Direito positivo brasileiro e na doutrina administrativista dominante, NÃO constitui forma de aquisição de bens pela Administração Pública | |
| a) | tombamento. | |
| b) | desapropriação. | |
| c) | requisição de coisas móveis consumíveis. | |
| d) | usucapião. | |
| e) | herança. | |
| 2) | No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar: | |
| a) | Os entes convenentes, firmatários de contrato de gestão, deverão providenciar a transferência física dos dados constantes do livro de registro, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG. | |
| b) | Os órgãos, entes e entidades privadas sem-fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico de terceiros. | |
| c) | A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente. | |
| d) | A partir de sua vigência, as transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos consorciados, dos registros em livros próprios que comprovem a realização de licitação nas alienações. | |
| e) | Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instruções complementares individualizadas para a execução do Decreto no5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação. | |
| 3) | A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação no Diário Oficial da União; meio eletrônico, na Internet; e jornal de grande circulação local, quando para | |
| a) | locações imobiliárias e alienações em geral de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). | |
| b) | bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). | |
| c) | bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). | |
| d) | bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00. | |
| e) | obras e serviços de engenharia de valores estimados acima de R$ 650.000,00. | |
| 4) | Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são: | |
| a) | autotutela, publicidade e indisponibilidade. | |
| b) | legalidade, publicidade e eficiência. | |
| c) | moralidade, indisponibilidade e razoabilidade. | |
| d) | publicidade, eficiência e indisponibilidade. | |
| e) | eficiência, razoabilidade e moralidade. | |
| 5) | Considere a Lei n° 8.666/1993. É dispensável a licitação I. na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. II. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. III. para as organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades e cujos materiais sejam aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais de infraestrutura. IV. na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. V. na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. Conforme a Lei, é correto o que consta APENAS em | |
| a) | III, IV e V. | |
| b) | II e III. | |
| c) | I e V. | |
| d) | I, II e IV. | |
| e) | II, III e V. | |
| 6) | De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo: | |
| a) | A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. | |
| b) | A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual. | |
| c) | Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado. | |
| d) | Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de consequências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações. | |
| e) | Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia. | |
| 7) | Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar: | |
| a) | O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano. | |
| b) | O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica. | |
| c) | Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo. | |
| d) | Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais. | |
| e) | Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral. | |
| 8) | Assinale a alternativa CORRETA: | |
| a) | A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os elementos objeto e o motivo do ato administrativo. | |
| b) | O ato administrativo discricionário é limitado pela consciência do administrador. | |
| c) | O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito a sua forma legal e a sua motivação fática. | |
| d) | A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta. | |
| 9) | Sobre os institutos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a assertiva correta: | |
| a) | O decreto autônomo é figura que inexiste no Direito brasileiro. | |
| b) | A delegação de atos administrativos é permitida tanto na hipótese de haver subordinação hierárquica – entre a autoridade que delega e o destinatário da delegação – quanto no caso de tal subordinação não existir. | |
| c) | Não pode haver hierarquia entre dois servidores públicos se ambos houverem sido nomeados após aprovação em concurso público. | |
| d) | A autoexecutoriedade não é característica do ato administrativo. | |
| e) | O poder de polícia conferido aos órgãos da Administração Pública no Brasil é exercido apenas pelas entidades competentes para o combate aos crimes eventualmente cometidos em território nacional. | |
| 10) | “É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinandose às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”. Trata-se de: | |
| a) | Poder vinculado. | |
| b) | Poder hierárquico. | |
| c) | Poder discricionário. | |
| d) | Poder disciplinar. | |
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Respostas das questões de direito administrativo:
1.a - 2.c - 3.d - 4.b - 5.d - 6.b - 7.b - 8.a - 9.b - 10.d | ||
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