Simulado de direito constitucional da OAB

Simulado com questões de direito constitucional para o Exame da OAB

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Simulado de direito constitucional da OAB:

1.Acerca dos direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar que

·          A) a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

·          B) além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5º, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

·          C) a Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

·          D) a ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

2.Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

·          A) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

·          B) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

·          C) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

·          D) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

3.Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo a Constituição Federal vigente e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José da Costa Rica.

·          A) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

·          B) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

·          C) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato do Poder Constituinte originário dos países ser inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

·          D) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

4.Diretor de sociedade de economia mista, da qual o Município participa com 80%, pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada por meio de

·          A) ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

·          B) ação popular proposta por qualquer cidadão.

·          C) apenas pelos acionistas que foram prejudicados pelo ato.

·          D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Estado-membro.

5.Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta.

·          A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

·          B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

·          C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

·          D) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.

6.No âmbito dos direitos humanos e constitucionais, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, assinale a alternativa correta.

·          A) O incidente de deslocamento de competência se efetiva por determinação do Supremo Tribunal Federal em virtude do desrespeito aos direitos humanos.

·          B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não deve ser acatado pelo Juiz Federal em virtude de sua independência funcional.

·          C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado pelas cortes internacionais.

·          D) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

7.Uma das mais relevantes novidades constitucionais foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre tal tema, é incorreto afirmar:

·          A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

·          B) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.

·          C) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

·          D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

8.Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

·          A) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade admitem intervenção de terceiros.

·          B) Depois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.

·          C) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

·          D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.

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Gabarito do simulado da OAB com questões de direito constitucional:

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