Simulado grátis com questões de direito

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Direito Constitucional:

1. Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:


a)A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.
b)A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.
c)Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.
d)O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

2. Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta:


a)O brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade.
b)O brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida.
c)O português equiparado não pode ser extraditado.
d)O brasileiro nato pode se tornar apátrida.

3. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de


a)inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
b)inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
c)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
d)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

4. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:


a)são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
b)foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
c)foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
d)puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

5. Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será


a)sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
b)promulgado pelo Presidente da República.
c)promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
d)sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

6. De quem é a competência, para julgamento de Mandado de Segurança contra ato do Exmo Governador do Estado de Rondônia, que versa sobre vencimentos dos magistrados, em que todos os seus membros são diretamente interessados


a)TJ/RO
b)STJ
c)STF
d)TRF

7. Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias:


a)poderão ser reeditadas uma única vez, caso não tenham sido convertidas em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, ou caso tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional;
b)não poderão dispor sobre matéria reservada à lei complementar;
c)serão adotadas pelo Presidente da República no caso de relevância e urgência, e ganharão força de lei após sua conversão, pelo Congresso Nacional;
d)perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

8. Assinale a alternativa correta:


a)As autarquias fazem parte da Administração Pública indireta e são entidades sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por outros órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos da União e de outras fontes;
b)Os servidores das Entidades Paraestatais estão submetidos ao regime jurídico dos empregados de empresas privadas, isto é, ao Regime da CLT;
c)As Empresas Públicas são Entidades Paraestatais, com personalidade jurídica própria, onde a maioria das ações com direito a voto pertençam à União;
d)Os servidores da Administração Pública direta e indireta possuem o mesmo regime jurídico sem exceções, só podendo ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado, desde que tenham mais de dois anos de serviços prestados na Administração Pública.

9. O Estado do Espírito Santo foi notificado pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Vitória-ES para promover o pagamento do IPTU referente a um imóvel de sua propriedade, utilizado como posto de saúde. Diante do problema, aponte a alternativa CORRETA:


a)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b)O Estado do Espírito Santo goza de imunidade em relação às taxas municipais.
c)O Estado do Espírito Santo não poderá ser tributado, tendo em vista a imunidade recíproca prevista pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
d)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de impostos municipais, tendo em vista o fato de ser ente federado situado em posição hierarquicamente superior ao Município.

10. A argüição de descumprimento de preceito fundamental


a)foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular.
b)destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável.
c)tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
d)tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição.



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Gabarito das questões de direito constitucional:
1. A 2. B 3. B 4. A 5. C
6. B 7. B 8. B 9. C 10. D